Outro fundamento jurídico extremamente importante nas ações envolvendo consórcios é o reconhecimento de que o contrato firmado entre o consumidor e a administradora é uma relação de consumo.
Isso significa que o contrato de consórcio não deve ser analisado apenas com base nas regras contratuais privadas.
Ele também precisa respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
E isso muda completamente a forma como o contrato é interpretado.
O CDC estabelece que as relações de consumo devem seguir princípios como:
- boa-fé objetiva
- transparência
- equilíbrio contratual
- proteção da parte vulnerável
Na prática, isso significa que o consumidor não pode ser colocado em uma posição de desvantagem exagerada.
Por exemplo:
- se um contrato permite que a administradora fique com o dinheiro do consumidor por anos, sem oferecer qualquer benefício em troca, os tribunais podem entender que existe uma vantagem excessiva.
O Código de Defesa do Consumidor também estabelece que cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, especialmente quando existe dúvida sobre seu alcance.
Outro ponto importante é que o CDC proíbe práticas que resultem em enriquecimento sem causa.
Ou seja, uma empresa não pode se beneficiar financeiramente de forma desproporcional às custas do consumidor.
Por esse motivo, muitos tribunais têm aplicado o CDC para revisar cláusulas contratuais de consórcios e garantir que a relação seja mais equilibrada.