Depois que o consumidor vence o processo judicial, inicia-se uma fase extremamente importante chamada cumprimento de sentença.
Essa é a etapa em que o valor reconhecido pela Justiça passa a ser efetivamente cobrado da administradora.
Caso a empresa não realize o pagamento voluntário, o Judiciário permite a adoção de diversas medidas para garantir o cumprimento da decisão.
Entre elas:
- bloqueio de contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD
- penhora de ativos financeiros
- protesto da decisão judicial
- penhora de faturamento da empresa
- inclusão da dívida em cadastros de inadimplentes
Essas medidas aumentam significativamente as chances de o consumidor receber os valores reconhecidos pela Justiça.
É nesse momento que a decisão judicial deixa de ser apenas um direito reconhecido no papel e passa a se transformar em recuperação efetiva do dinheiro pago.